AFASTAMENTO DE JALSER – Alexandre de Morais determina junção de ações de PSOL e PSL

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais, acatou o pedido do advogado do Partido Social Liberal (PSL), feito no dia 27 de janeiro de 2021, para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6658 tramite de forma conjunta com a ADI 6654, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que têm teor semelhantes: pedem o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (Solidariedade) do cargo.

Diz Moais em sua nova decisão: “(…) Considerando a identidade de objeto entra as duas Ações Diretas e a eficácia da decisão já proferida em 25/1/2021, determino à Secretaria que observe a tramitação conjunta da presente Ação Direta com a ADI 6654. Publique-se.”

Na segunda-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da Resolução 1/2019, da Assembleia Legislativa de Roraima, na parte em que permitiu a recondução de parlamentares, por mais de uma vez, ao mesmo cargo da Mesa Diretora do órgão. Isso implicou no afastamento de Jalser da presidência da Casa, como havia requerido o PSOL.

Morais determinou também a realização de nova eleição para o biênio 2021/2022. A medida cautelar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6654, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), será submetida a referendo do Plenário do STF.

O ministro do STF, que é relator da ADI, fixou ainda interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 30, parágrafo 4º, da Constituição de Roraima, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Alexandre de Moraes constatou que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e o risco de dano de difícil reparação (periculum in mora), devido à possibilidade de funcionamento de Assembleia Legislativa sob a condução de Mesa Diretora eleita em desconformidade com a Constituição.

Conforme Morais, a interpretação da Constituição Federal que vinha sendo dada pelo STF, lembrou o ministro, era de que a vedação à recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente não seria de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Ele destacou, no entanto, que no recente julgamento da ADI 6524, no qual se que discutiu a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o STF “clara e diretamente” demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com maioria pronunciando-se pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

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