Ministério Público recomenda que prefeitura prenda quem desrespeitar decreto

A Prefeitura de Boa Vista recebeu nessa terça-feira, 2, recomendação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) para que prenda em flagrante quem estiver desrespeitando as determinações do decreto Municipal nº 014/E, de 27 de janeiro de 2021. O promotor de Justiça Madson Wellington Batista justificou o pedido devido ao estado caótico do sistema de saúde de Roraima.

“Considerando a situação caótica vivida pelo sistema de saúde do Estado de Roraima, notadamente a escassez de medicamentos, insumos e leitos para atender os casos diagnosticados de covid-19”, dando relação ao colapso no sistema de saúde vivido no HGR com a superlotação por vários dias seguidos nas UTI’s e leitos clínicos”, escreveu.

Com essa ponderação, diz o documento: “…eventual descumprimento da presente recomendação, em detrimento das considerações adrede descritas, poderá acarretar prisão em flagrante pelo crime previsto no artigo 268 do Código Penal a qualquer um daqueles que insistam na prática desta conduta antissocial”, escreveu o promotor.

De acordo com o MPRR, o cidadão que desrespeitar o decreto estará sujeito a pena de um mês a um ano e multa, sendo enquadrado no artigo 268, que diz: “Infringir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, pode acarretar pena que varia de um mês a um ano e multa”.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Boa Vista

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