Prefeitos têm até 31 de março para instituir os conselhos de acompanhamento do novo Fundeb

Os prefeitos dos 5.570 municípios brasileiros têm até 31 de março de 2021 para instituírem os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo que financia a educação básica no Brasil, determina que os novos Conselhos devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias a contar da vigência do novo Fundeb, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano.

A Lei aprovada em 2020 traz uma mudança importante quanto à duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Pela lei anterior, o mandato era de dois anos, permitida uma recondução por igual período. A nova legislação estabelece que agora o mandato dos conselheiros será de quatro anos, ficando vedada a recondução para o mandato seguinte.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) explica que como, a partir da Lei de regulamentação do novo Fundeb, o mandato dos conselheiros dos CACS inicia-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Executivo, foi preciso definir regra de transição para os CACS municipais.

Dessa forma, o mandato dos conselheiros dos novos Conselhos, a serem instituídos até final de março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022. Conforme a nova Lei, até que seja feita a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.

No que diz respeito à composição dos conselhos de acompanhamento social dos recursos do novo Fundeb, a Lei 14.113/2020 mantém muitos dispositivos da Lei anterior (11.494/2007), que regia o antigo Fundeb, mas introduz alterações em alguns aspectos.

A nova legislação reforça a autonomia que é conferida aos CACS, no parágrafo 3º do Artigo 33, quando estabelece que “os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros”.

Na composição dos CACS municipais foi mantido o número de nove conselheiros: dois do Executivo Municipal, sendo pelo menos um do órgão dirigente da educação; um professor da educação básica pública; um diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Está mantida também a participação no CACS municipal de um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e um representante do Conselho Tutelar, e inclui, ainda, quando houver, a participação de dois representantes de organizações da sociedade civil, um das escolas indígenas, um das escolas do campo e um das escolas quilombolas.

A CNM alerta para a necessidade de observância aos impedimentos, contidos na Lei 14.113/2020, no que diz respeito a indicação, como conselheiro do CACS, por exemplo, de parentes até 3º grau dos chefes do Executivo e dos dirigentes da educação e pais de alunos com cargos ou funções comissionadas no Poder Executivo.

Outra novidade é a nomeação de suplentes para cada conselheiro titular, para substituições temporárias ou definitivas no afastamento do titular.

Algumas regras importantes que balizavam anteriormente o funcionamento do CACS na legislação anterior foram mantidas, como a que trata da eleição de presidente do Conselho por seus pares e o impedimento de que seja representante do governo do âmbito do CACS. No caso dos Conselhos municipais, não pode ser representante do Executivo municipal.

Entre as atribuições do CACS a Lei do novo Fundeb manteve a supervisão do censo escolar e da elaboração da proposta orçamentária anual, assim como a análise das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

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