Justiça manda governo e UERR a devolverem mais de R$ 1 milhão a candidatos de concurso da PM

A justiça estadual determinou que o Governo do Estado e Universidade Estadual de Roraima (UERR) devolvam a diferença no valor da taxa de inscrição cobrado irregularmente dos candidatos do concurso da Polícia Militar de Roraima (PMRR) para o cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes, em 2018.

A decisão veio em resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Cidadania, que pedia o ressarcimento aos candidatos do valor cobrado indevidamente.

De acordo com o Promotor de Justiça, Adriano Ávila, não foi cumprido o que estabelece a Lei Complementar nº 250, de 19/12/2016, Anexo II-A, item “22”, alterando o item 4.6 do Edital do concurso, o que fixa o valor da inscrição em R$128,10.

A organização do certame cobrou o valor de R$180,00 dos candidatos que se inscreveram. O juiz Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou o pedido do Ministério Público totalmente procedente.

Assim, o magistrado mandou que o Governo estadual e a UERR providenciem a devolução do valor de R$51,90 referente à diferença entre o que foi pago de forma irregular e o que está estabelecido por lei para cada candidato inscrito ao cargo em questão. O valor total estimado a ser devolvido passa de R$ 1 milhão.

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