Vereador que tirar de prefeito prerrogativa de decretar medidas restritivas à Covid-19

O vereador Dr. Ilderson (PTB) apresentou nesta terça-feira, 16/3, projeto de lei que pretende retirar do prefeito Arthur Henrique (MDB) a prerrogativa de publicar decretos que fecham estabelecimentos comerciais ou restrinjam atividades do comércio de Boa Vista.

O parlamentar quer condicionar essa decisão a uma consulta prévia por meio de reunião realizada com 48 horas de antecedência com representantes dos empregados e empregadores.

A justificativa apresentada pelo vereador é a de que a pandemia de Covid-19 trouxe consequências econômicas catastróficas para a população. Minimizar esses impactos é dever do poder público, mas é preciso fazer isso em comum acordo com a sociedade boavistense.

Conforme o projeto de Lei, deverão ser convocados para serem ouvidos os representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio/RR), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Câmara de Dirigentes e Logistas (CDL), Conselho Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária do município.

A proposta diz que também é viável chamar os Conselhos Regionais de Medicina e Enfermagem, bem como os sindicatos das categorias.

“Os empregados e empregadores de Boa Vista ficam desobrigados a cumprirem a decretação de fechamento ou restrições, e quem determinar esses tipos de medidas sem consulta prévia de 48 horas cometerá ato de improbidade administrativa”, explicou Ilderson.

O temor do vereador é que o prefeito decrete lockdown em Boa Vista a qualquer momento o que, segundo seu entendimento, expresso na justificativa do projeto de lei, “é totalmente inviável no contexto da capital”. Ele cita que a Organização Mundial de Saúde (OMS) desaconselhou o emprego do lockdown, e sugere medidas direcionadas.

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