Decisão de Lewandowski sobre Assembleia de Sergipe prenuncia nova derrota de Jalser

A nova investida do deputado Jalser Renier (Solidariedade) no Supremo Tribunal Federal (STF), tentando anular a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes que o afastou da presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), tende a naufragar como os demais recursos já apresentados pelo parlamentar. Isso porque nesta quarta-feira (17), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6710 para que fosse permitida apenas uma recondução sucessiva aos cargos da Mesa Diretora de Sergipe. O caso é similar ao de Jalser Renier, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Lewandowski aplica na liminar, que deverá ser submetida a referendo do Plenário do STF, o atual entendimento da Corte que veda reeleições sucessivas ao comando das Casas legislativas e fixa interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51, parágrafo 5º, da Constituição do Estado de Sergipe. Liminares semelhantes já impediram a recondução ilimitada nos poderes legislativos do Pará, do Maranhão, de Mato Grosso e de Roraima, determinando a realização de novas reeleições.

Por sua vez, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma série de ações ao Supremo questionando reeleições sucessivas, com o argumento de violação dos princípios republicano e do pluralismo político e, ainda, do artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da Mesa Diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura.

Aras entende que, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista na Constituição, a norma é aplicável não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mas também aos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

De sua parte, o atual presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio, afirma estar absolutamente tranquilo quanto a mais esse recurso apresentado por Jalser no STF.

“Não sou parte no processo, por isso não posso me manifestar quanto ao caso, mas o Procurador Geral da República já ingressou com ação na Corte, pedindo que esse entendimento seja aplicado às assembleia de todos os estados do Brasil. O deputado Jalser está no direito dele. No entanto, a nova Mesa Diretora da ALERR veio para implantar as mudanças necessárias no Poder Legislativo de Roraima e nós estamos trabalhando nesse sentido”, disse Sampaio ao Blog.

Com informações do site do Supremo Tribunal Federal

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