Antônio Reis entra na justiça com pedido de anulação de decreto da Câmara que impede sua candidatura ao cargo de prefeito

O ex-prefeito de Caracaraí e pré-candidato ao cargo de gestor do município no pleito deste ano, Antônio Reis (PL), ingressou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caracaraí com uma ação anulatória do Decreto Legislativo 002/2019 aprovado pela Câmara Municipal de Caracaraí. O instrumento é um empecilho à sua pretensão de se candidatar a prefeito da Cidade Porto.

Em seu pedido, Antônio Reis alega que o processo que resultou na reprovação de suas contas estava prescrito, pois havia transcorrido o prazo de oito anos sem que a questão tivesse sido julgada.

“Ora Excelência, transcorrido o prazo de 8 (oito) anos, não poderia o Município de Caracaraí, por meio de sua Casa Legislativa, ao apreciar o Parecer Prévio nº 014/2011, ignorar os efeitos decorrentes da prescrição em virtude da patente inércia injustificada do Poder Legislativo em exercer sua função de fiscalizar e apreciar a gestão do ex-prefeito”, um trecho do pedido.

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Reis também observa que “a Lei Orgânica do Município estabelece o prazo de 60 para que os vereadores analisem e votem o parecer do Tribunal de Contas do Estado, conforme o art. 23, inciso VII, da Lei Orgânica de Caracaraí, que se baseia no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal de 1998.

“Admitir que a Câmara de Vereadores aprecie o Parecer Prévio sem reconhecer a prescrição do presente caso consiste na perpetuação das sanções aplicadas ao ex-gestor, deixando este em estado de permanente instabilidade e insegurança. Além do mais, o reconhecimento da prescrição em nada afeta o eventual ressarcimento ao erário, visto que este não é alcançado pela prescritibilidade”, diz a defesa de Reis no pedido.

Confira  íntegra do ação anulatória do Decreto Legislativo 002/2019:

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