Conselhos da República e da Defesa Nacional concordam com intervenção federal em Roraima

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Os conselhos da República e de Defesa Nacional concordaram com a intervenção federal em Roraima decidida ontem pelo presidente Michel Temer. A informação foi repassada pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, neste sábado (8 de dezembro). Temer deve assinar o decreto de intervenção na segunda-feira (10) e enviará o documento em 24 horas para o Congresso Nacional para votação.

A decisão sobre intervenção e governos estaduais devem ser submetida aos dois conselhos para aprovação. Como também já decidido pelo presidente Temer, o governador eleito de Roraima Antonio Denarium (PSL) será o interventor, ficando subordinado ao presidente da República. A governadora Suely Campos (Progressistas) deixará o cargo.

Os generais Eduardo Pazuello e Paulo Costa foram escolhidos pelo presidente Temer para exercerem a função de secretários da Fazenda e da Segurança Pública, respectivamente. A intervenção federal ficará em vigor até o dia 31 de dezembro uma vez que em 1º de janeiro de 2019 tem início o mandato Antônio Denarium.

“Os conselhos votaram por unanimidade em apoio à proposta do senhor presidente, tendo em vista a gravidade do momento”, declarou o ministro.

O ministro Etchegoyen disse à imprensa que o relatório de inteligência, que sustentou a decisão do presidente, “deixa muito claro a deterioração das contas públicas, a impossibilidade de pagamento de salários, o que levaria à uma inadimplência, e a um colapso financeiro do estado, de toda uma população que depende muito de contracheques”.

O presidente Michel Temer deverá assinar ainda uma medida provisória (MP) destinando recursos a Roraima, algo em torno de R$ 200 milhões. Esse valor foi defendido pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB). “Esses recursos, R$ 200 milhões, eles vão dar condições de pagar em parte as dívidas”, disse o emedebista.

Em nota encaminhada à imprensa, a governadora Suely Campos disse que a decisão sobre a decretação de intervenção federal em Roraima “tem como objetivo buscar o caminho mais célere ao enfrentamento dos impasses fiscais que dificultam a solução dos problemas financeiros do Estado e que afetam os servidores públicos e os serviços essenciais para a população”.

Ainda segundo a nota assinada por Suely, “a escolha de nomear como interventor o governador eleito Antônio Denarium” tem o objetivo de “antecipar um diálogo permanente que a União e o Estado de Roraima devem adotar nos próximos anos, em busca de um equilíbrio mais harmônico na relação fiscal entre os entes federativos”.

Leia a íntegra da nota assinada por Suely Campos:

NOTA OFICIAL

A decisão conjunta entre os governos estadual e federal, consolidada neste sábado, dia 8, em reunião com o presidente Michel Temer, no Palácio da Alvorada, tem como objetivo buscar o caminho mais célere ao enfrentamento dos impasses fiscais que dificultam a solução dos problemas financeiros do Estado e que afetam os servidores públicos e os serviços essenciais para a população.

A escolha de nomear como interventor o governador eleito Antônio Denarium segue nesse sentido, como forma de antecipar um diálogo permanente que a União e o Estado de Roraima devem adotar nos próximos anos, em busca de um equilíbrio mais harmônico na relação fiscal entre os entes federativos.

Todo o apoio financeiro decorrente dessa medida, venho propondo desde o final do ano passado. O mais importante, sobretudo, é que o Estado que tanto amo e a nossa gente superem os desafios atuais com mais celeridade.

Sigo apoiando as decisões em defesa do povo de Roraima, a quem agradeço pela confiança.

SUELY CAMPOS
Governadora de Roraima

Leia abaixo o texto do decreto de intervenção em Roraima que será assinado por Temer na segunda-feira.

DECRETO Nº , DE DE DE 2018

Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É decretada intervenção federal no Estado de Roraima até 31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput abrange todo o Poder Executivo do Estado de Roraima.

Art. 2º É nomeado para o cargo de Interventor Antonio Oliverio Garcia de Almeida, mais conhecido como Antonio Denarium.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas para o Governador do Estado de Roraima.

§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção, preservada a competência do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

§ 3º Não se aplica ao Interventor sanção por não pagamento ou não repasse de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Roraima oriunda de decisão ou fato anterior à intervenção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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