domingo , fevereiro 16 2020
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Antônio Denarium entende que as emendas impositivas aprovadas pelos deputados ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição Federal - Foto: Secom/Gov
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Denarium pede ao STF suspensão de emendas impositivas aprovadas por deputados estaduais

O governador de Roraima, Antonio Denarium, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, requerendo a suspensão imediata de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas aprovadas pelos deputados estaduais no orçamento de 2020. O relator da ADI 6308 é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com as alegações do governador Denarium, as Emendas à Constituição do Estado de Roraima 41/2014 e 61/2019, aprovadas pela Assembleia Legislativa, criaram orçamento impositivo em limites superiores aos parâmetros previsto na Constituição Federal.

Na ação em que pede a suspensão das emendas feitas na Constituição estadual, Denarium sustenta que as emendas parlamentares impositivas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) trazem previsões que ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição Federal, que restringe as emendas parlamentares individuais a 1,2% da receita corrente líquida, enquanto em Roraima o limite é de 2%.

Segundo o governador roraimense, a permanecer valendo, as alterações no texto constitucional no estado resultarão na violação dos princípios constitucionais da separação de poderes, do modelo constitucional orçamentário e da competência da União para legislar sobre direito financeiro, entre outros. (Com informações do STF)

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Sobre Luiz Valério

Sou Luiz Valério. Cearense nascido em Juazeiro do Norte, no Cariri cearense. Tenho formação em Letras, curso Comunicação Social e atuo como professor e jornalista há 24 anos. Sou Pós-graduado em Comunicação Social, Assessoria de Imprensa e Novas Tecnologias. Atualmente faço uma Pós-graduação em Marketing Digital. Mantenho este blog há 16 anos.

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