Deputado Nicoletti entra com agravo contra ação da DPU que trata venezuelanos como hipervulneráveis

A Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal contra a União impedindo-a de adotar medidas para a deportação de venezuelanos, considerados hipervulneráveis, continua rendendo polêmica e reações. O deputado federal Nicolletti (PSL/RR) protocolou agravo de instrumento como terceiro interessado contra a medida da DPU.

A ação define os migrantes como hipervulneráveis pela Força Tarefa Humanitária (Operação Acolhida) em Roraima e no Amazonas, garantindo-lhes a possibilidade de regularização documental e o acesso às demais políticas e estratégias de acolhimento.

O deputado Nicoletti é coordenador da Comissão Externa da Câmara Federal sobre a Crise na Fronteira com a Venezuela e como representante do povo de Roraima decidiu se manifestar acerca do prejuízo sofrido pelo Estado com a decisão judicial.

O agravo alega que a decisão de tratar os imigrantes como refugiados políticos, deixa de levar em consideração medidas de contenção ao COVID-19, determinando a abstenção da União na adoção de medidas de contenção e de fiscalização, o que tende a agravar a situação de crise na saúde neste país, e em especial no Estado de Roraima.

Também foi alegado equívoco formal na decisão proferida, uma vez que se trata de concessão de tutela provisória, o que  é vedado quando se trata da Fazenda Pública. Pede ainda a suspensão imediata dos efeitos da decisão anterior.

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LUIZ VALÉRIO
LUIZ VALÉRIO

Jornalista e Podcaster. Este Blog, que edito há 18 anos, é uma singela contribuição para a sociedade. É uma espécie de "jornal pessoal" por onde tento provocar o debate sobre assuntos inadiáveis para Roraima e para o Brasil. Também edito o Podcast Direto ao Ponto, que vai ao ar todas as semanas e você também pode ouvir aqui.

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