Desembargador Mauro Campello perde cargo no TJRR depois que STF rejeita embargos sobre caso de corrupção

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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) sofreu mais uma baixa em seus quadros. O então desembargador Mauro Campello foi exonerado do cargo sem direito a salário nem aposentadoria. A punição é decorrente de condenação imposta pelo STF por corrupção (crime de concussão) praticado pelo réu. No dia 1º de agosto de 2019 foi publicado o Acórdão da 2ª Turma do STF que, no dia 28 de junho último, decidiu“por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator [ministro Edson Fachin]. Conforme o blog conseguiu apurar, Campello está recorrendo para ter direito, pelo menos, a aposentadoria. A imprensa local ainda não havia tratado do assunto até agora.

No meio jurídico roraimense, considera-se que a punição aplicada ao agora ex-desembargador foi muito dura. Isso porque Gursen de Miranda, outro ex-desembargador do TJRR igualmente acusado infringir as regras da magistratura, foi punido de forma mais branda, cabendo-lhe como punição apenas a aposentadoria compulsória. Gursen também foi condenado sob acusação de corrupção no desempenho do cargo de desembargador. Campello, por seu turno, pagou mais caro pelo mal-feito cometido quando era presidente do TRE.

Vamos relembrar o caso. Mauro Campello foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em 2017, pelo crime de concussão, cometido quando ele quando presidia o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). A condenação implicou na perda do cargo por Campello. O ex-desembargador recorreu da decisão e o caso chegou ao STF, onde ele perdeu a questão novamente e teve a pena agravada. Restou-lhe apenas a cátedra de professor do Curso de Direito da Universidade Federal de Roraima (UFRR).

Na época da condenação no STJ, em 2017, o ministro Mauro Campbell Marques, relator da ação, sustentou em seu voto que Mauro Campello nomeou uma servidora em seu gabinete, no TRE-RR, em troca de parte de seus rendimentos. Conforme a ação, motoristas de confiança de Campello faziam parte do esquema para fazer o dinheiro chegar ao desembargador.  “Os depoimentos colhidos nos autos demonstram a efetiva ocorrência do crime de concussão por exigência direta de Mauro e Larissa (então esposa).”

O relator do caso acusou Campello de “acentuada reprovabilidade da conduta”, tendo em vista a “aumentada responsabilidade por zelar pela moralidade administrativa já que presidente de Corte eleitoral. Na ocasião, o desembargador ora exonerado fora condenado à pena de prisão, mas o ministro Mauro Campbell substituiu a prisão por outas duas restritivas de direito mais prestação pecuniária (60 salários mínimos a entidade pública com destinação social em Roraima) e serviços comunitários (pelo prazo da pena privativa de liberdade). A decisão ddo STJ foi unânime.

Ao chegar no STF, o desfecho foi a exoneração de Campello. Ainda no ano passado, o ministro Edson Fachin manteve o afastamento de Campello das suas funções. Recentemente veio a decisão sobre a exoneração, da qual Campello recorre.

Acórdão da Segunda Turma do STF sobre caso de Mauro Campello

PS 1 – No link a seguir, é possível conferir o processo relacionado ao caso de Mauro Campello. Processo relacionado: APn 422

PS 2 – Neste outro link você tem acesso às decisões recentes da Segunda Turma do STF sobre o caso.

PS 3 – O Tribunal de Justiçade Roraima (TJRR) conta com um significativo número de juízes afastados do cargo sob acusação de corrupção: os mais recentes e notórios são os ex-desembargadores Gursen de Miranda e Mauro CampelLo.

PS 3.1 – Mas o juiz César Henrique Alves também foi condenado à aposentadoria compulsória sob acusação de venda de sentença. Recentemente César Henrique foi beneficiado por uma decisão do CNJ e conseguiu reaver seu cargo no TJRR.

PS 3.2 – Outro juiz do TJRR afastado do cargo, em 2018, acusado de parcialidade em seus julgamentos e de favorecimento a seu irmão em pelo menos uma causa milionária, foi o juiz Hallyson Sousa.

Imagem: Rede Amazônica

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