ELEIÇÕES 2020: Recomendação do MP proíbe distribuição de bens e doações por agentes públicos

O Ministério Público Eleitoral emitiu Recomendação aos ocupantes de cargos públicos da capital como a prefeita Teresa Surita, secretários municipais, vereadores, e demais agentes públicos, orientando para que não distribuam e nem permitam a distribuição a pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2020.

Pelas orientações do Ministério Público está proibida a doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos, dentre outros benefícios.

As possíveis exceções serão permitidas nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, conforme previsto no artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições.

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A Recomendação diz que, caso seja necessário socorrer a população em situação de calamidade e emergência, é preciso fazer prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício e condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros) e estrita observância do princípio da impessoalidade,

Os entes públicos ficam obrigados a enviar à Promotoria Eleitoral informação quanto ao fato caracterizador da calamidade ou emergência, aos bens, valores e benefícios que se pretenda distribuir, ao período da distribuição e às pessoas e faixas sociais beneficiárias.

Na Recomendação, o Ministério Público orienta os agentes públicos que não efetuem e, se for o caso, suspendam o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades vinculadas a candidatos, ou pré-candidatos, ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

Está proibido o uso de programas sociais mantidos pela administração municipal para a promoção de candidatos, partidos e coligações, cuidando de orientar os servidores públicos incumbidos da sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.

Quem desobedecer o que está posto na Recomendação pode ser multado de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00.O candidato beneficiado pode ter a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade, por força do abuso de poder ou da conduta vedada, bem como pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal n°8.429/92.

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