Eleitor faltoso já poder regularizar situação e evitar cancelamento do título

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Começou a valer nesta quinta-feira (7 de março) o prazo para quem não votou nem justificou a falta em pelo menos três votações seguidas regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral.

Quem estiver nessa situação de pendência terá que pagar as multas referentes às ausências, sendo necessário comparecer a um Cartório Eleitoral para apresentar o título de eleitor, um documento com foto e um comprovante de residência.

De acordo com a legislação, para somar as três faltas são contados também os turnos de votação. Canta ainda as falta em eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a situação.

A Justiça Eleitoral começou a divulgar o nome dos faltosos a partir do dia 20 de fevereiro. É possível consultar a relação nos cartórios eleitorais de todo o país. O prazo para a regularização vai até 6 de maio.

Quem tiver o título eleitoral cancelado pode enfrentar uma série de problemas como, por exemplo, ficar impedido de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e/ou de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.

Pessoas com o título cancelado ficam ainda proibidas de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.

Conforme a Justiça Eleitoral, não terão os títulos cancelados aqueles eleitores que não são obrigados a votar, cujo comparecimento às urnas facultativo. É o caso de pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos.

Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

As informações são da Agência Brasil

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