Ferbam cobra da ALERR comprovantes de contribuição previdenciária de servidores

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A Federação Estadual de Roraima das Associações de Moradores de Bairro, Comunitárias, Donas de Casa e Clubes de Mãe (Ferbam) encaminhou na quinta-feira (14 de novembro) ao presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Jalser Renier (Solidariedade), um requerimento solicitando o envio de cópias das guias de recolhimento previdenciário de todos os servidores efetivos e comissionados daquele poder referentes ao período de 14 de novembro de 2009 até o mês de outubro de 2019.

No mesmo documento é requerido o fornecimento de cópias da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) referente ao mesmo período. O documento da Ferbam diz que a razão do pedido são as reiteradas reivindicações de servidores feitas à entidade de defesa social.

“Cumpre-se desde já alertar ao senhor que tal pedido encontra amparo legal e nos princípios de direito, razão pela qual o retardamento ou não fornecimento das informações pleiteadas, dentro dos prazos legais, configura em crime de prevaricação”, registra Hely de Deus Lima Pereira, presidente da entidade, no requerimento.

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A cobrança foi feita um dia depois de o deputado Soldado Sampaio (PC do B) apresentar o pedido de abertura de CPI contra Jalser, tem como uma das razões a acusação de apropriação indébita de recursos de contribuição previdenciária descontados dos salários dos servidores da Casa, mas não repassados aos devidos institutos de previdência. O não recolhimento resultou numa uma dívida total de R$ 14.211.897,41.

Confira abaixo a cópia do requerimento da Ferbam solicitando as informações e comprovantes de contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e efetivos da Assembleia Legislativa:

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