FUNDEB – Conselho denuncia irregularidades na gestão dos recursos em Rorainópolis

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O Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Rorainópolis ingressou com denúncia na Câmara Municipal contra a gestão do prefeito Leandro Pereira (Solidariedade), acusando a falta de prestação de contas do dinheiro repassado pelo Governo Federal para a educação local.

Segundo a denúncia apresentada ao Poder Legislativo, a Secretaria de Educação de Rorainópolis (SEMED) não presta contas ao Conselho devidamente desde 2017, quando foram detectadas as primeiras irregularidades na gestão dos recursos. Os membros do Conselho questionam quais seriam os motivos que levam o Município a descumprir a legislação que determina a prestação de contas dos recursos do Fundeb.

O professor Itamar Vieira Nunes, membro do Conselho e ex-presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Rorainópolis (SinPmur), diz que a falta de transparência na prestação de contas da aplicação dos recursos da Educação vem desde 2017.

Naquele ano, segundo Itamar, houve uma sobra de mais de R$ 700 mil, que deveria ter sido rateada entre os professores, mas a divisão não aconteceu. O Conselho cobrou informações a respeito, mas não foi atendido.

A partir de 2018, o Conselho de Acompanhamento do Fundeb não recebeu mais nenhuma prestação de contas da Secretaria de Educação sobre a aplicação dos recursos. Itamar Vieira disse que em 2019 houve um aumento de R$ 5 milhões nos repasses dos recursos do Fundeb para a Prefeitura Rorainópolis e, mesmo assim, não foi feita nenhuma prestação de contas.

“Nós estamos sem nenhum acesso aos documentos relativos ao emprego dos recursos do Fundeb desde 2018, quando nos foram repassadas apenas duas folhas de papel com informações insuficientes. Não nos foi dado acesso nenhuma informação sobres os gastos com folha de pagamento, notas, folhas de indenização e de gratificações e encargos que são pagos com recursos do Fundeb, mesmo indevidamente”, disse o membro do Conselho.

Ele disse ter provas de que foram utilizados recursos do Fundo para fazer o pagamento do assessor jurídico da Prefeitura e para a construção de um prédio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município. Foram identificadas várias transferências da conta do Fundeb para a conta da empresa que construiu o CRAS.

Itamar denunciou ainda que a garagem da Secretaria Municipal de Educação também teria sido construída com recursos do Fundo. “Isso é irregular. Os recursos do Fundeb devem ser aplicados exclusivamente na educação”, afirmou.

Clóvis Gonçalves dos Santos, atual presidente do Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, disse à reportagem que a omissão da secretária de Educação, quanto à prestação de contas dos recursos do Fundo, levou o Conselho a protocolar no início de junho uma denúncia contra a administração municipal na Câmara de Vereadores.

O documento protocolado pelo Conselho foi lida na sessão da Câmara do dia 23 de junho, o que pode dar origem à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O vereador Márcio da Alba disse que, depois de lida, a denúncia seguirá os trâmites regimentais da Casa.

“A Lei 11.494 estabelece que o Município deve encaminhar ao Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundeb toda a documentação sobre os gastos referentes aos recursos recebidos pela prefeitura para a educação. Essa situação envolve todo um contexto financeiro que precisa ser investigado pelos órgãos de fiscalização e controle”, disse Clóvis Gonçalves, questionando os motivos para a falta de transparência da administração em relação ao emprego dos recursos do Fundo.

Ele afirmou que fica difícil para o Conselho emitir qualquer parecer sobre os recursos do Fundeb, se o Município não repassar a documentação que demonstra como o dinheiro foi empregado. Os balanços devem ser encaminhados mensalmente. “Algo de muito grave deve estar acontecendo para que a prestação de contas não venha acontecendo desde 2017”, frisou.

O Blog já havia tratado sobre o assunto em 2018. Leia no link abaixo

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