Jalser recorre de decisão do STF que o afastou da presidência da Assembleia Legislativa

O deputado Jalser Renier (SD) recorreu nesta quarta-feira (27) da decisão que o afastou da presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Ele alega que o despacho do Supremo Tribunal Federal (STF) não pode intervir na Constituição do Estado, que permite a reeleição.

Na segunda-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes impediu a recondução de Renier ao cargo de presidente, bem como de todos os membros da mesa diretora. Ordenou ainda que uma nova votação seja feita e a data comunicada à Corte em 48 horas. Este prazo termina nesta quinta-feira (28).

Para Moraes, a decisão do STF de não permitir a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, definida no ano passado, deve ser estendida às assembleias.

Jalser, por outro lado, argumenta que o ministro não podia ter decidido, de maneira monocrática, sobre o afastamento, pois deveria ter ouvido a Advocacia e a Procuradoria Geral da República, além da própria Assembleia. Cita ainda que o afastamento tem diversas ilegalidades.

“Não se pode admitir, com a devida vênia, que uma medida cautelar lançada monocraticamente, tenha o condão de subverter o procedimento legal do controle de constitucionalidade, afastar uma norma da Constituição estadual legitimamente promulgada e interferir em um processo de eleição de uma Casa Legislativa legitimamente estabelecido”, rebate a defesa.

Renier seguia para o quarto mandato como presidente da Assembleia Legislativa. Ele foi o mais votado nas eleições de 2020 e comanda a Casa desde 2015. Jalser chegou a ser reconduzido para dois biênios seguidos, em votações no mesmo dia. Essa tática foi classificada como “incomum” pelo ministro relator, o que corroborou com a decisão alvo de críticas do deputado.

“Esse quadro revela a gravidade de se afastar, via decisão monocrática, o dispositivo questionado, relativo à Constituição do Estado de Roraima, uma vez que um julgador singular – por mais alta que seja a sua envergadura institucional estabelecida pela Constituição – está retirando do ordenamento jurídico dispositivo que foi aprovado por quórum qualificado do Poder Legislativo do âmbito do Estado de Roraima e pela vontade de centenas de legisladores espalhados por todo o Brasil”, sustenta Jalser.

É que no documento o parlamentar fala que outras Assembleias Legislativas reelegeram mesas diretoras sem impedimento, o que caberia em Roraima. Escreve que a decisão fere a separação dos Poderes e o ministro não observou normas legais antes de afastá-lo.

PEDIDOS

A solicitação para afastar o deputado foi feita pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no fim de dezembro. Além da sigla nacional, o Partido Social Liberal (PSL) abriu processo na Corte com o mesmo teor.

NOVO PEDIDONO STF

O advogado Alex Ladislau, que defende o PSL estadual em uma outra ação contra Jalser no STF, interpôs junto ao Tribunal uma “Questão de Ordem Processual Relevante”, para assegurar que os atuais integrantes da Mesa Diretora, afastados pelo ministro Alexandre de Moraes, fiquem impedidos de participarem da nova eleição da Mesa, entre eles o presidente afastado Jalser Renier.

Veja o diz o advogado:

(i) Que seja estendido os efeitos da concessão da medida cautelar concedida
na ADI nº 6654 para a ADI nº 6658;
(ii) Que sejam as duas ADIs (ADI nº 6654 e ADI nº 6658) reunidas para a
processamento e julgamento em conjunto;
(iii) Que seja ampliada a decisão da ADI nº 6654 proibindo a reeleição dos
Membros da Atual Mesa Diretora, inclusive do Presidente Jalser Renier Padilha para qualquer cargo da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima;
(iv) Por ser medida de direito e justiça pede e espera deferimento.

Com informações: Roraima em Tempo

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LUIZ VALÉRIO
LUIZ VALÉRIO

Jornalista e Podcaster. Este Blog, que edito há 18 anos, é uma singela contribuição para a sociedade. É uma espécie de "jornal pessoal" por onde tento provocar o debate sobre assuntos inadiáveis para Roraima e para o Brasil. Também edito o Podcast Direto ao Ponto, que vai ao ar todas as semanas e você também pode ouvir aqui.

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