Justiça Federal determina que imigrantes ilegais podem entrar no Brasil e não podem ser deportados

A fronteira do Brasil com a Venezuela (Santa Elena de Uairén e Pacaraima) continua fechada por conta da Pandemia do Coronavírus, mas isso não significa muito para a Justiça Federal. O juiz Felipe Bouzada Flores Viana, da Vara Federal em Boa Vista, decidiu que os imigrantes vindo do país vizinho, mesmo de forma ilegal, não podem ser molestados, importunados e muito menos deportados.

Mesmo diante do crescente quadro de contaminação pelo Novo Coronavírus, o Poder Judiciário Federal entende como normal que os imigrantes continuem entrando em Roraima por trilhas ilegais e se amontoando do lado de cá, com aglomerações, saturando os serviços públicos e comprometendo a saúde frágil estrutura do município de Pacaraima, causando, assim, sérios problemas sociais.

A decisão de juiz Felipe Bouzada Flores Viana veio atendimento ao pedido de tutela provisória em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal. Bouzada determinou que a União se abstenha de adotar quaisquer atos de deportação, repatriação ou outra medida compulsória de saída dos migrantes em situação de acolhimento.

Em suma, a Força Tarefa Humanitária (Operação Acolhida) em Roraima e no Amazonas, está proibida de cumprir com uma das suas funções, que é fazer a triagem dos imigrantes em situação legal daqueles que entram de forma clandestina. Por sua vez, a União deve assegurar aos imigrantes, mesmo àqueles ilegais, o direito de requerer administrativamente a regularização migratória.

Leia trecho da decisão:

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para: a) determinar à União que se abstenha de adotar quaisquer atos de deportação, repatriação ou outra medida compulsória de saída dos migrantes em situação de acolhimento (hipervulneráveis) pela Força Tarefa Humanitária (Operação Acolhida) em Roraima e no Amazonas, exceto na estrita observância da Lei nº 13.445/2017 e acaso não sejam reconhecidos como refugiados, devendo a União assegurar-lhes o direito de requerer administrativamente a regularização migratória, nos termos da Lei nº 13.445/2017 ou da Lei nº 9.474/97; b) declarar a nulidade das deportações sumárias efetivadas em face de Jose Perez Sabino , Xavier Carmelo Perdomo Jaramillo , Oswaldo Jose Lopez Rivas , Toni Jose Carvajal , Jose Alejandro Maestre Trujillo e Bregitte Presilla (Cesar Daniel Presilla), ficando autorizado o imediato reingresso no País; c) determinar à União que se abstenha, por meio de seus órgãos de segurança pública, de ingressar em abrigos de acolhimento a migrantes em situação de vulnerabilidade ou em outros locais onde estes vivam, como residências ou ocupações, fora das hipóteses constitucionalmente previstas, respeitado o dever de demonstrar previamente a existência de justa causa e os estritos Num. 483762475 – Pág. 24 Assinado eletronicamente por: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA – 21/03/2021 22:01:01 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=null Número do documento: null limites fixados pelo STF no RE n. 603.616, ou no caso de cumprimento de mandado judicial; d) determinar à União que se abstenha de realizar rondas ostensivas, barreiras de fiscalização ou de controles documentais voltados a intimidar e impedir o acesso de pessoas migrantes aos equipamentos de saúde e assistência social, públicos e privados, disponíveis no Município de Pacaraima, aí incluídos os abrigos sob gestão da Força-Tarefa Logístico-Humanitária (Operação Acolhida) ou geridos por entidades socioassistenciais privadas de qualquer natureza. Fixo, para o caso de cada nova deportação, repatriação, impedimento de requerimento de regularização migratória, especialmente o pedido de refúgio, para os migrantes indicados na petição inicial (hipervulneráveis), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato praticado em desconformidade com essa decisão e com as leis nela mencionadas, exceto, evidentemente, a Portaria nº 652, de 25/01/2021. Fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acaso sejam opostos óbices não justificados ao retorno das pessoas indicadas no item “b”. Fixo multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada invasão em abrigos de acolhimento a migrantes em situação de vulnerabilidade ou em outros locais onde estes vivam fora das hipóteses constitucionalmente permitidas por órgãos de segurança da União. Quanto ao item “d”, considerando que a interpretação fática de uma barreira policial permite inúmeros subjetivismos, deixo de fixar multa neste momento, cabendo aos autores demonstrar cabalmente que a DPF ou a PRF, ou outro órgão da União descumpriu a determinação a fim de que seja avaliada a situação e sopesada a multa a ser aplicada. Intimem-se. Cientifiquem-se os Superintendentes de Polícia Federal no Estado de Roraima, no Estado do Amazonas e o Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Pacaraima/RR. Cite-se. Boa Vista/RR, 21 de março de 2021. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal.

Publicação compartilhada com o Blog do Perônico

Envie sua sugestão de pauta para o Blog via WhatsApp.

Está gostando do nosso conteúdo? Compartilhe nas suas redes!

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on pinterest
Pinterest
LUIZ VALÉRIO
LUIZ VALÉRIO

Jornalista e Podcaster. Este Blog, que edito há 18 anos, é uma singela contribuição para a sociedade. É uma espécie de "jornal pessoal" por onde tento provocar o debate sobre assuntos inadiáveis para Roraima e para o Brasil. Também edito o Podcast Direto ao Ponto, que vai ao ar todas as semanas e você também pode ouvir aqui.

Todos os posts

Posts recentes: