Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 já está na Assembleia Legislativa de Roraima

Os deputados têm até o dia 30 de julho para aprovar a matéria, conforme Lei Complementar estadual 66/2003

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as principais metas e prioridades do Governo para o exercício de 2022 já está tramitando na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O Projeto de Lei nº 103, foi protocolado pelo Poder Executivo na sexta-feira (14) e lido no Expediente desta quarta-feira (19), durante a Sessão Ordinária.

A tramitação da LDO inicia a partir do momento em que a matéria é lida no expediente, após esse rito, passa a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para que os deputados apresentem emendas. Depois de aprovada em plenário, segue novamente para o Governo do Estado, para ser sancionada. 

Os deputados têm até o dia 30 de julho para aprovar a matéria, conforme Lei Complementar estadual 66/2003. Mas, geralmente, é aprovada no final do mês de junho, devido ao recesso parlamentar. É que o artigo 57 da Constituição Federal veda as interrupções das atividades legislativas enquanto a LDO não for aprovada.

O superintendente Legislativo, Jardel Souza, explicou que a LDO estipula os gastos anuais e as despesas que o poder Executivo, Legislativo e Judiciário terão no ano seguinte. “Assim como em nossas casas, em que precisamos organizar o orçamento, o governador precisa fazer essas adequações por meio de leis, que estipulam como o Estado vai estruturar o orçamento”, explicou. 

A elaboração do projeto, que deve ser enviado à Casa Legislativa até o dia 15 de maio, conta com a participação dos demais Poderes e órgãos autônomos. Nele estão as prioridades e as metas da administração pública estadual, a organização e a estrutura dos orçamentos.

Também estão contidas na LDO as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração pública estadual e suas alterações, as disposições sobre as alterações na legislação tributária, as disposições relativas à política de pessoal, além da política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

O secretário-adjunto de Planejamento, Diego Prandino, explicou que a LDO dos últimos dois anos foi apresentada em desequilíbrio. “Isso forçou o Poder Executivo a trabalhar no vermelho nos dois anos anteriores. O Governo de Roraima prevê no ano que vem um acréscimo nas receitas do Estado, o que poderá resultar em um orçamento equilibrado”, esclareceu.

Prandino destacou que o setor de assistência social terá uma atenção especial. Isso porque deverá ser dada mais assistência à população que perdeu empregos e renda durante a pandemia. 

O que é a LOA?

Após a votação da LDO, o próximo passo será a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), que trata do orçamento anual do Estado. Esse projeto é elaborado com base nas prioridades determinadas pela Lei Orçamentária Anual.

Na LOA estão detalhados todos os gastos do governo para o ano seguinte. Esta discussão na Assembleia Legislativa deve iniciar após 30 de setembro, que é o prazo para envio do projeto ao Legislativo, como estabelece a Lei Complementar Estadual n° 066/2003.

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LUIZ VALÉRIO
LUIZ VALÉRIO

Jornalista e Podcaster. Este Blog, que edito há 18 anos, é uma singela contribuição para a sociedade. É uma espécie de "jornal pessoal" por onde tento provocar o debate sobre assuntos inadiáveis para Roraima e para o Brasil. Também edito o Podcast Direto ao Ponto, que vai ao ar todas as semanas e você também pode ouvir aqui.

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