Mais de um ano e 2 meses depois, Justiça determina que ALERR dê acesso a documentos solicitados por Sampaio

 Mais de um ano e 2 meses depois, Justiça determina que ALERR dê acesso a documentos solicitados por Sampaio

Padilha disse que ao não fornecer as informações, Jalser Renier incorre numa “cristalina” ao direito ao acesso à informação

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Mais de um ano e dois meses depois, o desembargador Almiro Padilha, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), concedeu, nesta segunda-feira (14 de dezembro), o mandado de segurança protocolado contra o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), Jalser Renier (Solidariedade), pelo então líder do governo na Casa, deputado Soldado Sampaio (PC do B), para que tivesse acesso a documentos solicitados por via administrativa e negados até ali. Ao deferir o pedido feito por Sampaio, Padilha manda intimar as partes e arquivar o processo.

O mandado de segurança protocolado por Sampaio, hoje secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo de Roraima, solicitava acesso às cópias das gravações das sessões plenárias dos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2019. O parlamentar também defendia o direito de ter acesso a cópias do Processo Legislativo que originou a Resolução nº 012/2017.

Sampaio reivindicava também o acesso a cópias dos processos Licitatórios nº. 011/ALERR/2015, nº 097/ALERR/2019, nº 253/ALERR/2019 e nº 573/ALERR/2019, assim como informações sobre o pagamento de verbas rescisórias de servidores, relação de recebimento de diárias no período de 2015 a 2019 e a relação de servidores demitidos e readmitidos no período de 2015 a 2019. Nenhum dos pedidos foi atendido. Por isso, o então líder do governo recorreu ao mandado de segurança no TJRR.

Na ocasião, Soldado Sampaio alegou que “a omissão da Autoridade Coatora em fornecer tais documentos viola o direito de acesso à informação, bem como obsta-o de ajuizar demandas de seu interesse”.

Ao decidir sobre a questão, mais de um ano e dois meses depois, o desembargador Almiro Padilha disse que o mandado de segurança requerido por Sampaio “tem por finalidade assegurar a proteção de direito líquido e certo frente à ilegalidade ou ao abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º., LXIX, da CF)”.

Citando jurisprudência relacionada ao pedido feito por Sampaio, em outro trecho da sua decisão Padilha diz que “ Órgãos Públicos têm o dever de prestarem informações, de interesse particular ou coletivo e geral, a quem interessar. Isso porque os atos administrativos regem-se pelo princípio da publicidade, insculpido no art. 37, da Constituição Federal. O sigilo consiste em exceção que, como tal, deve estar devidamente justificada e comprovada, o que não acontece no caso dos autos”.

O desembargador cita ainda o inciso XXXIII, do Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Também é citado pelo magistrado um Artigo 11 da Lei de Acesso à Informação, no qual consta que “o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”. Lei diz ainda que “as prerrogativas decorrentes do direito de acesso às informações é um direito constitucional, e, como mencionado, por não ser hipótese de sigilo, cabe à Autoridade Coatora apresentar a documentação e mídias das sessões solicitadas”.

Padilha disse que a atitude de Jalser Renier de não fornecer os documentos solicitados pelo colega de parlamento, demonstrava uma “cristalina (…) afronta ao seu direito líquido e certo. Por essas razões, (…) voto pela concessão da segurança, determinando à Impetrada que forneça ao Impetrante todas as informações requeridas na presente Ação”, concluiu o desembargador.

Leia a íntegra da decisão do desembargador Almiro Padilha:

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Luiz Valério

http://luizvalerioblog.wordpress.com

Sou Luiz Valério. Cearense nascido em Juazeiro do Norte, Região do Cariri (CE). Tenho formação em Letras, curso Comunicação Social e atuo como professor e jornalista há 24 anos. Sou Pós-graduado em Comunicação Social, Assessoria de Imprensa e Novas Tecnologias. Atualmente faço uma Pós-graduação em Marketing Digital. Mantenho este blog há 16 anos.

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