Ministério Público obtém decisão judicial para que a ALERR regularize Portal da Transparência

A Justiça deferiu pedido de cumprimento de sentença do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) para que a Assembleia Legislativa do Estado (ALERR) realize a correta implantação do Portal da Transparência da instituição. O pedido foi feito pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ainda em novembro de 2020, quando a ALERR ainda estava sob a presidência de Jalser Renier.

O órgão ministerial tomou ciência da decisão do Juiz Alberto de Morais Júnior na última sexta-feira (5 de fevereiro). De acordo com o documento, a ALE deverá efetuar as medidas necessárias para cumprir a sentença no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.

Na Ação Civil Pública, o MPRR pediu que a Justiça obrigasse a Assembleia a atualizar o Portal da Transparência com informações sobre relação dos servidores públicos com respectiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas, pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança, temporários e efetivos.

O MPRR requereu também a publicidade de gastos individualizados de cada deputado, pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestem serviços à ALE, os valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas, bem como, as demais informações previstas no Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sentença para atualizar corretamente o Portal da Transparência da Assembleia foi deferida em maio de 2019, mas, mesmo assim, o site institucional ainda não atende ao que determina a Lei da Transparência.

Fonte: Roraima em Tempo

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LUIZ VALÉRIO
LUIZ VALÉRIO

Jornalista e Podcaster. Este Blog, que edito há 18 anos, é uma singela contribuição para a sociedade. É uma espécie de "jornal pessoal" por onde tento provocar o debate sobre assuntos inadiáveis para Roraima e para o Brasil. Também edito o Podcast Direto ao Ponto, que vai ao ar todas as semanas e você também pode ouvir aqui.

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