Ministério Público vai investigar incentivo à ‘indústria da multa’ em Boa Vista

boa-vista-130-anos-2

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, instaurou procedimento (Notícia de Fato), na quarta-feira (25 de julho) para apurar possível estímulo da Prefeitura de Boa Vista para a aplicação de multas aos motoristas pelos agentes municipais de trânsito.

O Decreto Municipal 015/E -2019, publicado no Diário do Município no último dia 22 de julho, institui critérios de aferição de produtividade previstos na Lei Municipal nº 1.139/09, assim como dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos agentes. Daí que o Ministério Público pretende investigar se o dispositivo incentiva a chamada indústria da multa na capital roraimense.

De acordo com o Decreto do Executivo Municipal, fica estipulado o quantitativo de ações realizadas pelos agentes públicos com a consequente nota atribuída a cada montante de ações efetuadas. O cálculo final, feito com base no documento, influenciará na nota anual de produtividade do servidor, a qual determinará nota para promoção e progressão funcional.

Entre as ações previstas na atuação do agente de trânsito estão atendimentos, educação no trânsito, apoio a outras instituições, fiscalização, interdição de vias e controle de tráfego, autos de infração e multas.

Os agentes de trânsito teriam, por exemplo, que bater uma meda de 200 ações por mês, o que daria nota máxima ao servidor, sugerindo que a aplicação de multas no trânsito da capital pode ser caminho para atingir essas metas.

Diante disso, a Procuradoria-Geral de Justiça também requisitou à prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, e ao Superintendente Municipal de Trânsito, Murilo Santos, informações acerca da aferição de produtividade dos Agentes antes da edição do Decreto Municipal 015/E – 2019, bem como dados estatísticos da produtividade atual, e forneça relatório das multas aplicadas nos últimos seis meses. O MPRR concedeu prazo de 10 dias para o recebimento das informações.

*Com informações do Ministério Público de Roraima

Foto: Andrezza Mariot

Leave your vote

Comentários

0 Comentários

Log In

Forgot password?

Forgot password?

Enter your account data and we will send you a link to reset your password.

Your password reset link appears to be invalid or expired.

Log in

Privacy Policy

Add to Collection

No Collections

Here you'll find all collections you've created before.

Send this to a friend