Ministro Marco Aurélio rejeita ação de Bolsonaro contra medidas restritivas nos estados

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para derrubar medidas de restrições de circulação adotadas por governadores para frear a epidemia de Covid-19 foi rejeitada pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Marco Aurélio não entra no mérito da Adin em sua decisão. O ministro rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Jair Bolsonaro e por não ter a assinatura da Advocacia Geral da União ou de qualquer advogado.

“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro em sua decisão.

Em sua decisão, Marco Aurélio disse ainda que “ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros.”

O presidente Jair Bolsonaro apresentou na semana passada a Adin com a qual pretendia derrubar medidas de toque de recolher no Rio Grande do Sul, na Bahia e no Distrito Federal, alegando que são medidas correlatas à decretação de estado de sítio, o que só pode ser pedido pelo presidente da República.

A ação ainda pedia que medidas de restrição de circulação tivessem que ser aprovadas pelas assembleias estaduais, e não feitas por decreto, o que, na prática, dificultaria muito a ação dos governadores.

Com informações do STF

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LUIZ VALÉRIO
LUIZ VALÉRIO

Jornalista e Podcaster. Este Blog, que edito há 18 anos, é uma singela contribuição para a sociedade. É uma espécie de "jornal pessoal" por onde tento provocar o debate sobre assuntos inadiáveis para Roraima e para o Brasil. Também edito o Podcast Direto ao Ponto, que vai ao ar todas as semanas e você também pode ouvir aqui.

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