MPE entra com pedido de impugnação de candidatura de Julhinho Reis em Caracaraí

 MPE entra com pedido de impugnação de candidatura de Julhinho Reis em Caracaraí

Promotoria Eleitoral de Caracaraí pede impugnação da candidatura de Julhinho Reis a vice-prefeito

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O Ministério Público Eleitoral entrou com pedido de impugnação do registro candidatura do vereador Júlio César Reis Silva (Julinho Reis) ao cargo de vice-prefeito na chapa de Diane Coelho, em Caracaraí. A ação de impugnação foi protocolada nesta quinta-feira (1º de outubro) pelo promotor eleitoral Joaquim Eduardo dos Santos, da 2ª Zona Eleitoral de Caracaraí.

De acordo com a manifestação do MPE, Julinho Reis está inelegível por ter tido as contas da sua gestão como presidente da Câmara Municipal de Caracaraí, referentes ao exercício financeiro de 2009, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).

Conforme o pedido de impugnação de candidatura apresentado pela Promotoria Eleitoral de Caracaraí, “o impugnado teve suas contas relativas ao exercício de Vereador-presidente da Câmara Municipal de Caracaraí/RR julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima no exercício de 2009, em razão da “montagem” do processo licitatório nº 026/2009”.

Segundo a Lei Complementar (LC) número 135/2010, que trata sobre casos de inelegibilidade e estabelece prazos de cessação de mandatos eletivos, “os [candidatos] que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão […]”. Este é o caso de Julhinho.

O promotor eleitoral Joaquim Eduardo dos Santos lembra, em seu pedido de impugnação de candidatura, que os membros do Tribunal de Contas de Roraima julgaram as contas do candidato a vice-prefeito de Caracaraí irregulares, por unanimidade, por terem detectado infringência à Lei de Licitações. Segundo a decisão do TCE, o então presidente da Câmara de Caracaraí teria montado um processo licitatório fraudulento, o que ensejou na rejeição das suas contas.

O TCE-RR justifica da seguinte forma a rejeição da prestação de contas de Julhinho Reis, referentes ao exercício de 2009, “as presentes contas, no período de gestão do Sr. Júlio César Reis Silva, Vereador-Presidente, da Câmara de Caracaraí, exercício de 2009, com fundamento no art. 17, III, “b” da Lei Complementar nº. 6/94, pelos seguintes motivos: 8.1.1. “Montagem” do processo licitatório nº 026/2009, visto que todos os procedimentos da fase interna foram elaborados na mesma data, demonstrando celeridade impossível de ser cumprida;”.

Outro motivo alegado pelo TCE-RR: “Infringência ao art. 41 da Lei nº 8.666/93, em virtude da apresentação da Certidão do FGTS (inciso IV do art. 29 da mesma norma), após o prazo estipulado e descumprimento do item 6.1.6 alínea “d” e do7, referente ao edital de licitação do processo nº 026/2009”.

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Luiz Valério

http://luizvalerioblog.wordpress.com

Sou Luiz Valério. Cearense nascido em Juazeiro do Norte, Região do Cariri (CE). Tenho formação em Letras, curso Comunicação Social e atuo como professor e jornalista há 24 anos. Sou Pós-graduado em Comunicação Social, Assessoria de Imprensa e Novas Tecnologias. Atualmente faço uma Pós-graduação em Marketing Digital. Mantenho este blog há 16 anos.

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