MPF entra com recurso contra expedição de diploma do deputado Odilon Filho

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O procurador regional eleitoral Rodrigo Mark Freitas, do Ministério Público Federal (MPF), entrou com recurso contra a expedição de diploma do deputado estadual Odilon Filho, que se elegeu pela Coligação Liberta Roraima, composta pelos partidos PATRI/PPL/PROS.

A apresentação do recurso contra a diplomacão de Odilon ocorre dias depois da juíza Patrícia Oliveira dos Reis, da Vara da Fazenda Pública do Município de Caracaraí, ter anulado o Decreto Legislativo 002/2018, editado no dia 5 de setembro pelo presidente da Câmara Municipal de Caracaraí, vereador Julhinho Reis, com o objetivo de afastar a condição de inelegibilidade do ex-prefeito e deputado estadual reeleito, Odilon Filho.

O mandado de segurança contra o decreto editado por Julhinho Reis foi apresentado pelos vereadores Luiz Rodrigues Pereira, Jailson Max Fernandes dos Santos, Vitor Marcelo Moreira Ferreira, Sílvio Manoel de Lima Júnior e João Eudes de Souza que discordam da postura autoritária do presidente da Câmara. Eles alegaram que a edição do decreto contraria as normas legislativas regimentais e processuais.

No recurso, o promotor Rodrigo Mark diz que “há que se observar que se trata claramente de inelegibilidade superveniente, haja vista que, somente em 12 de dezembro de 2018, houve a anulação do Decreto Legislativo no 002/2018, o que será detalhado no tópico seguinte, quanto ao mérito. (…) isso significa que Antônio Eduardo [Odilon] Filho estava inelegível desde antes do pleito, ocorrido em 07/10/2018”.

Odilon Filho teve as contas da sua gestão, referentes ao exercício de 2010, reprovadas pela Câmara Municipal, o que o tornou inelegível.

Foto : Folha de Boa Vista

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