Nicoletti apresenta na Câmara proposta que endurece a Lei de Imigração

 Nicoletti apresenta na Câmara proposta que endurece a Lei de Imigração

Nicolleti quer mais rigor na entrada de estrangeiros no Brasil e simplificação no processo de deportação e expulsão

O deputado federal Nicoletti (PSL/RR) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem o objetivo de endurecer a atual Lei de Migração, o PL nº 305/2020.

A proposta defende o estabelecimento de regras para o ingresso de imigrantes no país e a desburocratização do processo jurídico para a repatriação, deportação e expulsão de estrangeiros irregulares ou que tenham cometido crime ou ato contrário ao interesse nacional.

A proposta do deputado Nicoletti prevê a exigência de visto para a entrada de imigrantes ou visitantes em território nacional, o que hoje não é exigido.

Ao estabelecer a necessidade de visto, o projeto prevê que a entrada de estrangeiro ocorrerá somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e, quando for o caso, da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O projeto estabelece uma série de critérios ou situações em que não se concederá visto ou não se permitirá a entrada do imigrante ou visitante no país, tais como nos casos de pessoas condenadas ou processadas em outro país por crime doloso; consideradas nocivas ao interesse nacional; expulsas do Brasil, salvo se a expulsão tiver sido revogada.

Pela proposta também não serão concedidos visto a menores de dezoito anos, desacompanhadas do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; portadoras de documento falsificado ou sem documento válido para entrada; cuja razão da viagem não seja condizente com o informado para a obtenção do visto; e ainda que não possuam carteira internacional de vacinação válida.

A proposição simplifica ainda o processo para a repatriação de estrangeiros sem a documentação necessária para o ingresso no país, inclusive estabelecendo a responsabilidade da empresa transportadora que trouxe o estrangeiro irregular.

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Luiz Valério

http://luizvalerioblog.wordpress.com

Sou Luiz Valério. Cearense nascido em Juazeiro do Norte, Região do Cariri (CE). Tenho formação em Letras, curso Comunicação Social e atuo como professor e jornalista há 24 anos. Sou Pós-graduado em Comunicação Social, Assessoria de Imprensa e Novas Tecnologias. Atualmente faço uma Pós-graduação em Marketing Digital. Mantenho este blog há 16 anos.

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