Nova Lei de Licitações é mais rigorosa com gestores públicos

Nova Lei de Licitações foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro

Sancionada com vetos na última quinta-feira (1º de abril) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Nova Lei de Licitações prevê uma gama maior de crimes do que os previstos nos antigos regulamentos. A nova norma é mais dura ao penalizar o agente público que cometer algum tipo de irregularidade no trato com os recursos públicos.

A Nova Lei de Licitações já está em vigor e substitui a Lei Geral das Licitações (8.666/93), a Lei de Regime Diferenciado de Contratações Públicas (12.462/11) e a Lei do Pregão (10.520/02), que até última semana regulavam as compras do Estado.

O texto sancionado por Bolsonaro inaugurou um capítulo inteiro no Código Penal, que pune fraude à licitação com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. A Lei Geral das Licitações, de 1993, punia ação correspondente com reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

A lei prevê cinco formas de fraude: entregar mercadorias ou prestar serviços diferentes dos previstos no edital; fornecer como verdadeira mercadoria falsa ou deteriorada; alterar qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido e qualquer fraude que “torne injustamente mais onerosa” a compra para a administração pública.

Também é tipificado como crime “afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem”, cuja pena será de reclusão de três a cinco anos. Já admitir empresa ou profissional declarado inidôneo na licitação poderá ser punido com reclusão de um a três anos e multa.

Com informações da Folha de São Paulo (Leia a matéria completa)

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LUIZ VALÉRIO
LUIZ VALÉRIO

Jornalista e Podcaster. Este Blog, que edito há 18 anos, é uma singela contribuição para a sociedade. É uma espécie de "jornal pessoal" por onde tento provocar o debate sobre assuntos inadiáveis para Roraima e para o Brasil. Também edito o Podcast Direto ao Ponto, que vai ao ar todas as semanas e você também pode ouvir aqui.

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