Prazo para requerer retorno ao Simples Nacional termina dia 15 de julho

ANÚNCIO PMBV JULHO 2

Termina no dia 15 de julho o prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional possam requerer o retorno ao sistema. Uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN), publicada do dia 3 de julho, pemite aos proprietários de pequenos negócios possam retornar ao Simples Nacional desde que tenham sido excluídos do sistema em 1º de janeiro de 2018.

Para que possam voltar a fazer parte do Simples Nacional é preciso que esses pequenos negócios tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 126, de 6 de abril de 2018. É necessário também não ter infringido a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

“O Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Daí a importância dessa Resolução”, defende o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

No requerimento para voltar ao Simples Nacional deve constar a assinatura do contribuinte ou por seu representante legal, e instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão. Qualquer informação falsa imformada inplicará na exclusão do distema, conforme a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Simples é um regime tributário facilitado e simplificado para os pequenos negócios. Criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, o Simples abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Leave your vote

Comentários

0 Comentários

Log In

Forgot password?

Forgot password?

Enter your account data and we will send you a link to reset your password.

Your password reset link appears to be invalid or expired.

Log in

Privacy Policy

Add to Collection

No Collections

Here you'll find all collections you've created before.

Send this to a friend