RECURSOS PARA COVID-19: Prefeitura se apropria indevidamente de mais de R$ 700 mil

 RECURSOS PARA COVID-19: Prefeitura se apropria indevidamente de mais de R$ 700 mil

A Prefeitura de Boa Vista fez vários aditivos ao contrato com a SANEPAV

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A pandemia de Covid-19 trouxe muitas preocupações para alguns gestores públicos, mas foi motivo de festa para outros, dada a possibilidade de lidar com os muitos milhões de reais repassados pelo governo federal quase sem nenhuma fiscalização. Essa liberdade orçamentária emergencial levou a Prefeitura de Boa Vista a fazer pelo menos sete aditivos ao contrato com a empresa paulista SANEPAV, cujo objetivo é a desinfecção de vias e espaços públicos da capital para proteger a população do Coronavírus. Com essa manobra, a Prefeitura se apropriou de mais de 700 mil reais. O valor exato foi de R$712.420,83.

Para proceder os aditivos, o secretário municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Daniel Pedro Rios Peixoto, apresentou, entre abril e julho de 2020, sucessivos pedidos de aditivos à Procuradoria Geral do Município. Lembremos que a SANEPAV, que faz a  coleta de lixo na Capital, assim como a Beta Clean, que executa tarefas de limpeza no prédio da Prefeitura, pertencem ao mesmo dono e tem sede num luxuoso prédio da capital paulista.

Essas duas empresas, que há anos vêm abocanhando parte generosa do Orçamento anual de Boa Vista, com vantajosos contratos, faturaram, juntas, mais de 100 milhões de reais (16% do orçamento) da Prefeitura. Esses são recursos que deixam de movimentar a economia de Boa Vista e são injetados na já gigantesca economia de São Paulo. Esse dinheiro, circulando aqui, poderiam gerar emprego e renda para os boa-vistenses.

Vamos às irregularidades

A pandemia de Novo Coronavírus trouxe a necessidade de se desinfectar vias e espaços públicos para combater a proliferação do Novo Coronavírus. Tendo esse mote como justificativa, o secretário Daniel Peixoto solicitou, de abril a julho de 2020, um aditivo de 2,12% ao contrato nº 008/2017/SMPA, de R$ 70.209.118,80. Na ponta do lápis, esse percentual representa R$  1.488.433. Ocorre, porém, que Daniel Peixoto pediu R$ 1.883.500,80, ou quase 400 mil reais a mais.

Para chegar a esse valor, Peixoto informou que o valor do contrato inicial era de R$ 88.885.883,96. Mas isso não era verdade. O valor real do contrato em questão era de R$ 70.209.118,80. Fica patente que o valor do contrato inicial foi aumentado em mais de R$ 18 milhões. Buscando a anuência da Controladoria, o secretário encaminhou a documentação para o Comitê Gestor “para análise e deliberação”. Ainda solicitou que, depois, os documentos fosse encaminhados para a Procuradoria Geral do Município.

Mesmo sem que o Comitê Gestor assinasse o parecer, foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município em que era confirmada a compatibilidade do Termo Aditivo. Este termo posteriormente foi assinado e publicado no Diário Oficial de Boa Vista nº 5133, na sua edição do dia 19 de maio de 2020 por um valor a mais do que correspondia. Essa manobra voltou a ser replicada em outras ocasiões.

A mesma estratégia foi usada no Processo Nº 296/2016/SPMA, quando o secretário pediu novamente um aditivo, desta vez de R$ 1.412.625,60, o que corresponderia a 1,56% do contrato com a SANEPAV. Mas essa informação também não era verdadeira. Senão, vejamos: o percentual de 1,56% de R$ 70.209.118,80 corresponde a R$ 1.095.262,25. Dessa forma, foi aprovado mais de 300 mil reais (R$ 317.363,35) do que correspondia, de fato, o contrato. Mais uma vez o valor do contrato inicial foi inflado (R$ 20.560.265,96).

A tramitação do processo mostra que foram vários os despachos feitos pela Secretaria para a Procuradoria, nos quais foi alterado o valor contratual inicial. Também foi modificado o percentual a ser aditado. Porém, o único valor que acabou sendo aditado foi o de R$ 1.412.625,20. Novamente, o estranho parecer do Comitê Gestor, sem nenhuma assinatura de qualquer dos seus membros, acabou por “aprovar” o Termo Aditivo.

A manifestação da Procuradora Municipal em despacho destinado à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no dia 20 de julho de 2020, traz a seguinte manifestação, na qual é apontada divergência no valor inicial do contrato:

“Levando-se em consideração a divergência referente ao valor inicial do contrato indicado na planilha de aditamento à fls. 568 que embasou, à época, a justificativa para o Termo aditivo no percentual de 2,12% (dois vírgula doze) e na planilha de aditamento mais recente, juntada à fls. 588 (que embasa o pleito atual), devolva-se os presentes autos à Secretaria Consulente para as correções necessárias.

Assim, após apresentada a nova planilha de aditamento (utilizando como parâmetro para o cálculo percentual o valor inicial do contrato apresentado na planilha de fls.568) e justificativa (com correção do percentual apresentado), devolvam-se os autos para que esta Especializada possa se manifestar”

O texto leva a crer que a funcionária da Procuradoria Geral acreditou no valor inicial do contrato de R$ 88.885.883,93, informado pela Prefeitura na fls. 568 dos autos. Ninguém teve a competência ou curiosidade necessária para averiguar o contrato inicial. Seria um procedimento simples, necessário. Ou melhor, indispensável.

A estratégia se repetiu

O sétimo Termo Aditivo Qualitativo, agora para o período de agosto a outubro de 2020, foi solicitado no dia 22 de julho, pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e meio Ambiente. O objetivo era ter as condições de continuar o trabalho de desinfecção das vias e espaços públicos, considerando o Plano de Contingenciamento para o Enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19). Dessa vez mudaram o valor do percentual do aditivo, mas foi mantido o valor em reais (R$ 1.412.645,20), assim como o erro no valor inicial do contrato.

Note-se que a diferença de 1,56% entre o valor real do contrato com a SANEPAV e o valor informado perfaz o montante de R$ 296.300,61. Juntando esse valor com os mais de R$ 400 mil, chegamos a mais de R$ 700 mil que foram apropriados indevidamente pela Prefeitura de Boa Vista. O argumento era nobre (combater o Coronavírus), mas a finalidade é cheia de interrogações. No mínimo.

Enfim, como aconteceu das outras vezes, a Procuradora Geral do Município aprovou o aditivo, mas não quis se responsabilizar pela falta de conferência do valor inicial do contrato. A reponsabilidade foi repassada para o secretário Daniel Peixoto, em relação aos valores que ele informou. A manifestação da PGM, no parecer, no dia 22 de Julho de 2020, é a seguinte:

“Vale destacar que o presente parecer foi elaborado sob o ângulo estritamente jurídico, não se responsabilizando por outras informações no processo que possam se tornar dúbia, como, por exemplo, a Justificativa, vantajosidade, planilhas demonstrando gastos, declaração de reserva, parecer técnico, entre outros documentos, bem como não analisando elementos de caráter financeiro, tais como análise de cotação de preços, tendo em vista que a análise de tais elementos é da responsabilidade do gestor ora solicitante, apenas ficando de incumbência desta Procuradoria a análise da possibilidade solicitada no âmbito jurídico-legal”

Naquele mesmo dia 22 de julho de 2020, a Prefeitura e a SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA assinaram, felizes e satisfeitas, o sétimo Termo Aditivo. O documento foi publicado no Diário Oficial de Boa Vista, no dia 29 de julho de 2020.

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Luiz Valério

http://luizvalerioblog.wordpress.com

Sou Luiz Valério. Cearense nascido em Juazeiro do Norte, Região do Cariri (CE). Tenho formação em Letras, curso Comunicação Social e atuo como professor e jornalista há 24 anos. Sou Pós-graduado em Comunicação Social, Assessoria de Imprensa e Novas Tecnologias. Atualmente faço uma Pós-graduação em Marketing Digital. Mantenho este blog há 16 anos.

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