Sancionada por Bolsonaro Lei que proíbe corte de energia e água nos fins de semana

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (16 de junho) a lei aprovada pelo Congresso Nacional que proíbe as companhias de energia e de água cortarem o fornecimento desses serviços em feriados e fins de semanas, a partir da sexta-feira.

O texto aprovado pelos parlamentares e s acionado por Bolsonaro altera normas editadas em 1995 e em 2017. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na manhã desta terça-feira.

Com a sanção da lei, as empresas ficam obrigadas a comunicar o consumidor de que o serviço será cortado em virtude de falta de pagamento, assim como o dia a dia em que será realizado o desligamento, que deve acontecer obrigatoriamente em horário comercial.

“A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária conforme regulamentação” diz do texto no novo dispositivo legal.

A nova lei proíbe a interrupção do serviço não poderá iniciar-se na sexta-feira, sábado, domingo, feriados ou no dia que antecede aos feriados.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu na segunda-feira (15) prorrogar até o dia 31 de julho, a proibição de interromper o fornecimento de energia por falta de pagamentos por consumidores de todo o Brasil, em decorrência das dificuldades impostas pela pandemia do Novo Coronavírus.

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