STF

Gastos com pessoal na ALERR e no TCE-RR podem ser redistribuídos dentro dos limites da LRF

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o remanejamento da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, desde que observado o percentual máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as reais necessidades orçamentárias dos órgãos.

JALSER NÃO DESISTE e entra com pedido de reconsideração de afastamento no STF

Jalser contratou uma cara e influente banca de advogados de São Paulo, comandada pelos renomados Tony F. de Carvalho Issaac Chalita e Flávio Henrique Costa Pereira. Os novos defensores de Jalser ingressaram nesta terça-feira (16 de março) com um Pedido de Considera da liminar concedida por Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6654, que afastou Jalser do cargo de presidente da ALERR.