TCE multa prefeito Jairo Ribeiro de Iracema em 12.059,10 por deficiência nas unidades básicas de saúde

jairo ribeiro iracema
O prefeito Jairo Ribeiro, de Iracema, foi multado em R$ 12.059,10 por não atender políticas de saúde

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), em sessão ordinária desta quarta-feira (28 de abril), decidiu aplicar multa individual de R$ 12.059,10 ao atual prefeito de Iracema, Jairo André Ribeiro Sousa, ao secretário de Saúde, Willys Leal Costa, e ao ex-secretário de Saúde, José Raimundo dos Santos Araújo, pela falta de implementação das recomendações referentes às ações para melhoria da prestação de serviços de baixa complexidade na área da saúde.

O TCE Roraima determinou que o prefeito Jairo Ribeiro faça, no prazo improrrogável de 120 dias, a contar da data do cumprimento da intimação, a implementação das recomendações feitas pela Corte de Contas no que diz respeito às ações desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O gestor não tem cumprido as competências enumeradas pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Jairo Ribeiro deverá também encaminhar ao TCERR a documentação probatória, dentro de dois dias a contar da publicação em Diário Oficial. Os membros do TCE Roraima julgaram o relatório da auditoria feita no município que concluiu sobre a necessidade de implantação das ações contidas no PNAB.

O Plano é um instrumento de gestão, que tem como objetivo planejar um conjunto de ações, de forma sistemática e continuada, para selecionar os meios disponíveis mais adequados para a realização de resultados definidos previamente do modo mais eficiente. O trabalho foi coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com os tribunais de contas de todo o Brasil.

Pelo encaminhamento fora do prazo e de forma incompleta do 1º Relatório de Acompanhamento, o ex-prefeito de Iracema, Raryson Pedrosa Nakayama, foi multado no valor de R$ 8.039,40.

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LUIZ VALÉRIO
LUIZ VALÉRIO

Jornalista e Podcaster. Este Blog, que edito há 18 anos, é uma singela contribuição para a sociedade. É uma espécie de "jornal pessoal" por onde tento provocar o debate sobre assuntos inadiáveis para Roraima e para o Brasil. Também edito o Podcast Direto ao Ponto, que vai ao ar todas as semanas e você também pode ouvir aqui.

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