Teresa quer cassar mandato de Linoberg por ter pedido suspensão da Zona Azul na justiça

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Leis anacrônicas, passíveis de revisão são muitas vezes um atraso para os novos tempos em que a sociedade cobra mais transparência do poder público. É nesse contexto que se insere a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, que em seu Artigo 37 proíbe o vereador, legítimo representante da população, de exercer a função fiscalizadora para o qual foi eleito. No incisos I e II deste parágrafo da LOM, há proibições para que o parlamentar municipal acione o poder público judicialmente, mesmo em defesa dos interesses da sociedade.

No inciso I do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal está posto que é vedado ao vereador “firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Já no inciso II, reza que o vereador é proibido de “patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I”.

Com base no que reza a LOM, a Procuradoria-Geral do Município de Boa Vista encaminhou à presidência da Câmara Municipal da Capital um pedido para que seja dado início ao processo da perda do mandato pelo vereador Linoberg Almeida (Rede). O motivo alegado é que o vereador entrou na justiça pedindo a suspensão do estacionamento rotativo criado pelo Município, comumente chamado de Zona Azul, o que é vedado pela Lei Municipal.

No dia 12 de fevereiro, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, que responde pela 1ª Vara da Fazenda Pública da de Boa Vista, determinou a suspensão da Zona Azul, que abrangeria as avenidas Jaime Brasil, Getúlio Vargas, Sebastião Diniz, Benjamin Constant, Sylvio Luis Botelho, Bento Brasil e Inácio Magalhães e as ruas Floriano Peixoto, Nossa Senhora do Carmo, Coronel Pinto, José Magalhães e João Pereira de Melo.

A decisão do magistrado veio em atendimento à Ação Popular, de autoria de Linoberg, contra a Prefeitura de Boa Vista e o Consórcio Brasmoove/BV. O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior entendeu que o pedido do vereador para a suspensão da Zona Azul era plausível porque boa parte do centro comercial da Capital passaria a fazer parte do sistema de estacionamento rotativo, o que incidiria na cobrança de taxa para que os veículos possam estacionar houver a referida delimitação.

Com a derrota entalada na garganta, a prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB), encaminhou ao presidente da Câmara, vereador Mauricélio Fernandes, do mesmo partido, um pedido para que seja iniciado o processo com vistas à abertura de perda de mandato contra o parlamentar.

Depois de discorrer sobre os motivos da petição, alegando que Linoberg infringiu os dispositivos legais (ainda que anacrônicos) da Lei Orgânica do Município, o texto assinado pela procuradora-geral do município, Marcela Medeiros Queiroz Franco, e Flávio Grangeiro de Souza, procurador-geral adjunto, pede que “seja adotada a providência prevista no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno”, para o “devido processamento, com direito a ampla defesa e contraditório, para que seja declarada a perda do mandato do excelentíssimo vereador [Linoberg Almeida], tendo em vista que o mesmo praticou conduta vedada e proibida pela lei Orgânica do Município de Boa Vista”.

Ou seja, em Boa Vista, exercer o mandato com seriedade, defendendo os legítimos interesses da população é ilegal. Essa é a velha política brasileira com a qual a sociedade precisa romper, custe o que custar.

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